Termos de uso

A empresa TENCOM COMUNICAÇÃO INTELIGENTE LTDA-ME., a seguir referida como TENCOM ou LICENCIANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.835.036/0001-50, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, única e exclusiva proprietária dos softwares que utilizam a marca “TENVISU”, estabelece o presente documento, denominado TERMOS DE USO para toda e qualquer pessoa física ou jurídica, que a seguir serão denominados como LICENCIADO/USUÁRIO.

Nós, da equipe da TENCOM, possuímos uma política de total transparência e respeito a você, assim, apresentamos abaixo nossos Termos de Uso, para que você entenda de forma detalhada o acordo legal que será estabelecido entre nós (TENCOM) e você (LICENCIADO).

O presente acordo será estabelecido para licenciar a utilização do software da TENCOM, denominado TENVISU.

É muito importante que você realize uma leitura atenta deste documento, pois ele poderá esclarecer diversas dúvidas a respeito de nossos serviços. Além disso, ao utilizar o nosso software, mesmo que parcialmente, você declara sua aceitação a todos os Termos que estão aqui descritos.

O uso dos serviços do TENVISU também são regulamentados pela Política de Privacidade, que pode ser encontrada no link https://tenvisu.com.br/site/politicadeprivacidade.

Se você discordar de algum dos termos que descrevemos aqui, recomendamos que interrompa a utilização de nossos softwares. Caso tenha alguma dúvida a respeito deste conteúdo, teremos prazer em lhe auxiliar, por meio do contato: atendimento@tencom.com.br

Para facilitar o entendimento dos Termos de Uso, esclarecemos aqui algumas definições que serão utilizadas ao longo do documento :

SOFTWARE: programa de computador disponível no website do TENVISU (https://tenvisu.com.br/), associado a uma conta criada pelo LICENCIADO, para que ele tenha acesso, através de um navegador Internet, aos Serviços que contratar;

SERVIÇOS: são os diferentes serviços disponibilizados ao LICENCIADO, por meio de planos de contratação diferentes, de acordo os volumes de uso das funcionalidades do SOFTWARE. Os SERVIÇOS podem ser contratados de acordo com o plano escolhido, visando atender às diferentes necessidades do LICENCIADO.

PLANO: O plano contratado determinará as funcionalidades que o LICENCIADO terá acesso durante o uso do TENVISU, assim como o volume de downloads e uploads quem podem ser feitos durante o período de vigência do plano.

1. NOSSO SERVIÇO

Concedemos para você uma licença para utilizar nosso SOFTWARE, contudo, é importante deixar claro que toda a tecnologia utilizada é de titularidade da TENCOM. A licença está sendo concedida nos termos que constam nesse documento, em caráter revogável, intransferível e de não exclusividade.

Ao realizar o cadastro junto ao TENVISU, será concedida uma licença para um de nossos SERVIÇOS de acordo com o PLANO contratado. Isso não significa que automaticamente você terá autorização para uso de todos os SERVIÇOS e funcionalidades do SOFTWARE, mas apenas àquelas especificadas no PLANO, e nas quantidades determinadas.

O TENVISU é um SOFTWARE que facilita postagens em redes sociais, permitindo que o USUÁRIO personalize seu conteúdo e programe suas postagens antecipadamente. O SOFTWARE posta automaticamente o conteúdo programado, no horário e data agendados pelo USUÁRIO.

O TENVISU possui um banco de dados com ilustrações e templates para que o USUÁRIO possa personalizar suas postagens da forma que quiser. Caso o USUÁRIO deseje, também é possível utilizar conteúdo próprio e de terceiros nas postagens, sempre respeitando os direitos autorais e de imagem dos conteúdos utilizados no SOFTWARE.

2. PERÍODO DE TESTE

Para que você possa conhecer um pouco melhor as funcionalidades de nossos softwares, disponibilizamos uma versão teste, gratuita, para utilização pelo período de 30 (trinta) dias ("Período de Teste").

Para continuar tendo acesso ao sistema após o período de teste, e continuar obtendo acesso ao conteúdo ou dados criados durante tal período, é necessário que você realize a compra da licença. Caso a compra não seja realizada dentro desses 30 dias, você não poderá acessar ou recuperar nenhum dado ou conteúdo adicionado no sistema durante o Período de Teste.

Durante o Período de Teste, o LICENCIADO também está vinculado aos termos que constam neste documento, assim como os termos de nossa Política de Privacidade.

3. RESTRIÇÕES PARA O LICENCIADO

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO:

(a) Realizar seu cadastro pessoal com informações falsas ou que sejam de terceiros; (b) Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso; (c) Utilizar conteúdo em suas postagens sem que detenha destes os direitos autorais e de imagem; (d) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste TERMO DE USO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; (e) Realizar qualquer tipo de comercialização da marca TENCOM ou TENVISU, bem como do conteúdo do SOFTWARE, sem que haja o consentimento expresso de seus representantes legais; (f) Realizar qualquer tipo de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou técnicas similares para levantamento do SOFTWARE; (g) Transmitir ou enviar arquivos com qualquer tipo de vírus, malware, conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário ou da TENCOM; (h) Utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros.

Ocorrendo o descumprimento das condições estipuladas, a TENCOM terá o direito de cancelar ou suspender a licença de uso concedida, bem como o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, por período temporário ou definitivamente, além de tomar as medidas legais cabíveis.

4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

O LICENCIADO se compromete a utilizar o SOFTWARE de forma adequada e diligente, assim como se compromete a não utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso.

Durante o prazo de vigência dos presentes Termos de Uso, sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, o LICENCIADO obriga-se a:

(a) Transmitir, em tempo hábil, à LICENCIANTE, todas as informações e elementos necessários à execução dos serviços contratados; (b) Informar à LICENCIANTE eventuais problemas que visualizar no sistema em questão, para que seja possível a devida reparação, bem como uma prestação de serviço ágil e de qualidade; (c) Efetuar os pagamentos à LICENCIANTE relativos à licença de uso do SOFTWARE, de acordo com os prazos e condições previstos neste contrato e no website da TENVISU (https://tenvisu.com.br/); (d) Dispor de computador com acesso à Internet, de sua utilização, para acesso ao sistema. É de responsabilidade do LICENCIADO garantir a manutenção de sua infraestrutura e de seus computadores, atendendo aos requisitos mínimos para acesso ao SOFTWARE; (e) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à LICENCIANTE, e informar sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas; (f) Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização dos LICENCIADOS. (g) Adquirir os direitos autorais e de imagens relativos às publicações efetuadas com a utilização do SOFTWARE, desde que estas não sejam originárias do banco de ilustrações e templates disponibilizados pelo TENVISU.

A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, imagens, comentários etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas é sempre do LICENCIADO, inclusive quando tais informações gerarem prejuízos a terceiros.

Caso você acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, deverá realizar a alteração da senha imediatamente, bem como nos comunicar para que eventualmente possamos te auxiliar a verificar se houve algum tipo de alteração não desejada nas informações que constam no SOFTWARE.

5. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE obriga-se a:

(a) Fornecer acesso regular ao SOFTWARE durante a vigência da licença de uso ora concedida; (b) Suspender o acesso ao SOFTWRE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor; (c) Providenciar as correções necessárias caso haja algum tipo de falha de programação (“bugs”); (d) Manter as informações financeiras, informações de conta e informações pessoais do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, com armazenamento em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com nossa Política de Privacidade.

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE não será responsabilizada nos seguintes casos:

(a) Por falhas na utilização do SOFTWARE, ou por sua utilização por pessoas não autorizadas, ou ainda por qualquer circunstância onde não haja culpa da LICENCIANTE; (b) Por eventuais casos envolvendo “caso fortuito” ou “força maior”, conforme definido no Código Civil Brasileiro; (c) Por quaisquer problemas causados por terceiros, que interfiram em nosso SOFTWARE ou na utilização de nossos SERVIÇOS; (d) Por casos que infrinjam quaisquer direitos de terceiros por conteúdos postados pelo LICENCIADO, através do SOFTWARE, sem a devida autorização e detenção dos direitos autorais e de imagem provenientes deste conteúdo.

Prezamos muito por sua segurança e pela qualidade de nossos serviços, por isso adotamos diversas medidas de segurança para garantir que você tenha um acesso seguro. Porém, é importante que nossos LICENCIADOS entendam que nós não podemos garantir que nosso sistema, servidor ou SOFTWARE sejam completamente imunes a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos. Assim, não seremos responsáveis por quaisquer danos eventualmente causados por tais ataques e/ou invasões de terceiros, tais como exclusão, utilização ou divulgação de informações não autorizadas.

Além disso, nós não nos responsabilizamos por fraudes e acessos indevidos que possam ocorrer em sua rede ou sistemas computacionais, nem pela eventual interceptação das informações quando estiverem trafegando na rede, ou pelo descuido na guarda de seus equipamentos.

7. MANUTENÇÃO E SUPORTE DO SOFTWARE

Estamos sempre buscando a melhor forma de atender as necessidades dos usuários de nossos SOFTWARES, assim, constantemente analisamos nosso sistema e podemos realizar algumas atualizações para implementar melhorias, ou mesmo para atender algum tipo de determinação legislativa.

Caso você tenha alguma dúvida sobre como utilizar as funcionalidades de nosso SOFTWARE, teremos prazer em ajudá-lo dando todos os esclarecimentos necessários. Nosso serviço de suporte está disponível por meio de correio eletrônico atendimento@tencom.com.br

Alguns produtos e serviços de responsabilidade de terceiros, como por exemplo banda larga, roteadores, rede de telefonia celular, fornecimento de energia elétrica, serviço de hosting do servidor do sistema, entre outros, podem prejudicar o funcionamento e o desempenho do SOFTWARE. Como esses fatores estão fora de nosso controle, e não se relacionam com os serviços prestados pela TENCOM no TENVISU, não poderemos ser responsabilizados por eventuais falhas e danos que sejam causados por eles.

8. FORMA DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

A contratação de nossos SOFTWARES é feita diretamente no site www.pagseguro.com.br. Lá, você poderá escolher e contratar os SERVIÇOS por meio do PLANO que melhor atender as suas necessidades.

Os preços de cada um dos PLANO ficam disponíveis em nosso site.

Durante a utilização de nosso SERVIÇOS você poderá modificar o plano de licenciamento contratado. Essa modificação pode ser realizada diretamente no site da TENVISU, com a alteração dos PLANO contratado. Havendo modificações na contratação, os valores serão alterados de acordo com o novo PLANO escolhido e contratado.

Caso haja cancelamento de um SERVIÇO em andamento, este será cancelado no dia seguinte ao término do mês de vigência. Os valores já pagos pelo USUÁRIO na contratação não serão devolvidos.

O valor da mensalidade de cada PLANO será reajustado anualmente, no mês de janeiro. Para o cálculo de tal reajuste, utilizaremos o índice do IGPM ou algum outro índice oficial que venha a substituí-lo. Na ausência de índice substituto, o reajuste considerará a média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.          9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Apesar de realizarmos a licença de uso de nosso SOFTWARE, a TENCOM continua sendo a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à concepção e desenvolvimento dos SERVIÇOS e do SOFTWARE, bem como marcas, direitos autorais, e todo conteúdo disponibilizado em nosso site, como textos, imagens, fotografias, ícones e qualquer outro materiais relacionado ao SOFTWARE.

Você se compromete a não realizar cópias ou modificações de qualquer programação do nosso SOFTWARE, nem de nossos SERVIÇOS, respeitando os direitos da TENCOM e a Lei de Propriedade Intelectual.

10. DIREITO DO USO DE IMAGEM

Ao utilizar nosso SOFTWARE e participar dos eventos da TENCOM, o LICENCIADO automaticamente autoriza a TENCOM a utilizar sua imagem em seus materiais promocionais, propagandas e postagens, em qualquer meio de comunicação, para fins de divulgação dos serviços oferecidos pela TENCOM e pelo TENVISU.

As imagens acima mencionadas se referem às fotos e vídeos produzidos durante os eventos da TENCOM que o LICENCIADO fizer parte.

11. CONFIDENCIALIDADE E ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Ao utilizar o SOFTWARE, você concorda, livre e expressamente, que a TENCOM colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua totalidade. Para tanto, o LICENCIANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as informações necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

As informações e documentos que nos forem transmitidos pelo LICENCIADO, para possibilitar a prestação de nossos serviços, serão considerados sigilosos. Tais informações serão utilizadas apenas para este objetivo, e não serão utilizadas para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização do LICENCIADO.

Você se compromete a tomar todas as precauções razoáveis para proteger as informações confidenciais, bem como para evitar sua divulgação e uso por terceiros não autorizados.

A TENCOM prontamente notificará o LICENCIADO, por e-mail, caso tome conhecimento de qualquer apropriação, uso ou divulgação não autorizados de informações sigilosas.                         12. GARANTIAS LIMITADAS

Apesar de todos os nossos esforços para atender os LICENCIADOS, a TENCOM não pode garantir que as funções contidas no SOFTWARE atendarão integralmente as suas necessidades, nem que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros. Também não podemos garantir que o SOFTWARE sempre será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicações ou serviços fornecidos por terceiros.

É importante que nossos LICENCIADOS tenham ciência de que o SOFTWARE não é adequado e não deve ser utilizado em situações nas quais eventuais falhas, atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas possam causar prejuízos graves ao LICENCIADO ou a qualquer terceiro.

13. INDENIZAÇÃO

O LICENCIADO indenizará a TENCOM por qualquer atividade ilegal ou ação que atente contra os presentes Termos de Uso e/ou demais políticas da TENVISU; ou ainda pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além dos honorários advocatícios.

14. PRAZO E RESCISÃO

Este documento entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO, e vigorará por período indeterminado, até o momento em que o próprio LICENCIADO cancelar, em nosso site, o serviço contratado.

Caso o LICENCIADO decida cancelar o serviço antes do término de sua vigência, os valores já pagos não serão devolvidos, e o LICENCIADO poderá continuar utilizando o serviço pelo prazo já pago. O mesmo só será efetivamente cancelado após o consumo do saldo remanescente.             A LICENCIANTE poderá cancelar imediatamente o acesso ao SOFTWARE, caso o LICENCIADO o utilize de modo diverso do estipulado nos presentes Termos de Uso. Neste caso, além do bloqueio de acesso ao SOFTWARE, o usuário sofrerá as consequências legais cabíveis pelo descumprimento destes Termos.

15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Como estamos sempre em busca de melhorias para nosso SOFTWARE, é possível que futuramente existam mudanças em nossos serviços, o que poderá implicar em mudanças nos presentes Termos de Uso. Sempre que realizarmos algum tipo de alteração, avisaremos você e disponibilizaremos em nosso site a nova versão do documento.

Para que a notificação de atualização chegue até você, é muito importante que mantenha sempre seus dados cadastrais atualizados.

16. CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Este contrato possui como objetivo o licenciamento de uso de nosso SOFTWARE, e não cria entre TENCOM e o LICENCIANTE qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade. Cada Parte permanece responsável pelo recolhimento dos seus tributos, encargos e contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciários e dos seus respectivos representantes, prepostos ou subcontratados.

Se alguma das Partes não exercer qualquer direito garantido neste Termo de Uso, tal atitude deverá ser encarada como mera liberalidade, e não implicará em renúncia, novação ou modificação, podendo tal direito voltar a ser exercido a qualquer tempo.

Caso alguma disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou não executável, ela deverá ser substituída por outra que reflita as intenções das Partes na data de sua contratação. Neste caso, as demais disposições do contrato permanecem válidas, eficazes e exequíveis.

Este contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título. As Partes não poderão ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato, exceto se houver consentimento expresso da outra Parte .

17. FORO

Fica eleito o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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